Função e Definição

por Interlegis — última modificação 09/12/2014 12h31
Informações sobre as funções da Casa Legislativa e definições sobre como ela funciona, bem como, sobre o Processo Legislativo, plenário, número de parlamentares, entre outras.

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores leitos nas condições e termos da Legislação vigente e tem sua sede à Rua: Arthur  Bernardes, n° 1.848, onde se realizam as Sessões.

Tem  Funções Institucionais e Legislativas;  

Função Institucional é exercida pelo Ato de posse dos Vereadores;

Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções.

Função de Fiscalização externa com auxilio do TC/MS  Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso do Sul.


Conforme CF Artigo 29 O Município rege-se-á por Lei Orgânica e os Parlamentares do Município de Bandeirantes/MS, proporcional à população sendo atualmente 09 (nove) Vereadores.